Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Cachaça Catarinense, a ser celebrado, anualmente, no dia 8 de setembro, no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O Dia Estadual da Cachaça Catarinense tem como objetivo:

I – reconhecer a cachaça como patrimônio histórico-cultural catarinense e produto 100% (cem por cento) nacional;

II – valorizar os alambiques catarinenses, fomentando turismo, geração de emprego e renda;

III – incentivar boas práticas de produção, inovação e sustentabilidade na cadeia de produção da bebida;

IV – promover ações educativas sobre consumo responsável e produção segura.

Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.