Art. 1º Fica conferida aos Municípios de Camboriú, Balneário Camboriú e Itajaí a designação oficial de “Microrregião Catarinense da Música Eletrônica”, em reconhecimento à sua relevância nacional e internacional no cenário da música eletrônica, dos eventos culturais e da economia criativa.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei tem por finalidade:

I – valorizar e incentivar o desenvolvimento de atividades culturais e artísticas relacionadas à música eletrônica;

II – promover o turismo cultural e de entretenimento no Município;

III – fomentar a economia criativa e os eventos relacionados ao gênero musical;

IV – preservar e difundir a identidade cultural do Município associada à música eletrônica.

Art. 3º O Poder Executivo poderá, na forma da lei, estabelecer parcerias com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas, visando à realização de ações, projetos e eventos que fortaleçam a vocação cultural do Município.

Art. 4º O Anexo Único da Lei nº 16.722, de 8 de setembro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.