LEI Nº 20.063, de 28 de agosto de 2026
Procedência: Dep. Fernando Krelling
Natureza: PL./0809/2025
DOE: 22829-A, de 28/08/2026
Fonte: ALESC/GCAN.
Declara de utilidade pública o Clube Recreativo Esportivo Xaxiense (CREX) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Clube Recreativo Esportivo Xaxiense (CREX), com sede no Município de Xaxim.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de agosto de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)
"ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
" (NR)