DECRETO Nº 1.713, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

 

Altera o Decreto nº 1.682, de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 1º do art. 1º e nos §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCTI 902/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.682, de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 28 de setembro de 2026.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

 

VÂNIO BOING

Secretário de Estado da Administração

 

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

 

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA

 

...............................................................................................................................................

 

1.3 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Quantidade

Código

Nível

Denominação Cargo/Função

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Consultor Executivo

1

FGE

 

Assessor Especial

4

DGS

1

Assessor de Gabinete

1

DGS

2

Assistente de Gabinete

1

DGS

3

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Assessor de Comunicação

1

DGS

2

Assessor Técnico

4

DGS

2

Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria

1

FG

2

Coordenador de Governança

1

FG

1

Assessor Técnico

1

FG

2

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

 

 

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Assessor Técnico

2

DGS

2

 

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

 

 

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Assessor Técnico

1

DGS

2

Assessor Especial

1

FG

1

 

 

 

 

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

 

 

Diretor Administrativo e Financeiro

1

DGE

 

Assessor Técnico

2

DGS

2

Coordenador de Administração, Finanças e Contabilidade

1

FG

1

Gerente de Finanças e Contabilidade

1

FG

2

Assistente de Liquidação e Pagamento

1

FG

3

Gerente de Finanças e Contabilidade do Plano de Saúde do Servidor

1

FG

2

Gerente de Planejamento Orçamentário e Financeiro

1

FG

2

Gerente de Administração

1

FG

2

Gerente de Acompanhamento de Contratos

1

FG

2

Gerente de Gestão de Pessoas

1

FG

2

Assistente de Gabinete

1

FG

3

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

 

 

 

Diretor de Gestão de Licitações e Contratos

1

DGE

 

Gerente de Contratos

1

FG

2

Gerente de Licitações

1

FG

2

Gerente de Planejamento de Compras Públicas

1

FG

2

Gerente de Sistemas Integrados de Compras Públicas

1

FG

2

Gerente de Análise de Demandas

1

FG

2

Coordenador de Normatização e Orientação

1

FG

1

Coordenador de Contratos

1

FG

2

Coordenador de Processos Sancionatórios

1

FG

1

Coordenador de Aquisições

1

FG

1

Coordenador de Licitações

1

FG

2

Coordenador de Editais

1

FG

1

Coordenador de Gestão de Atas de Registro de Preços

1

FG

2

Coordenador de Planejamento de Compras

1

FG

1

Coordenador de Compras Compartilhadas

1

FG

1

Assessor de Gabinete

1

FG

2

Assessor Especial

1

DGS

1

Assessor Técnico

1

DGS

2

Assessor Técnico

19

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

 

 

 

Diretor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

1

DGE

 

Assessor de Gabinete

1

DGS

2

Assistente de Gabinete

1

DGS

3

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Consultor de Gestão de Pessoas

10

FG

2

Coordenador de Processos Administrativos de Pessoal

1

FG

1

Coordenador de Atos de Pessoal

1

FG

2

Gerente de Desenvolvimento de Pessoas

1

FG

2

Gerente de Ingresso e Movimentação de Pessoal

1

FG

2

Gerente de Gestão dos Consignados

1

FG

2

Gerente de Gestão do SIGRH

1

FG

2

Coordenador do SIGRH

1

FG

2

Coordenador de Assuntos Remuneratórios

1

FG

1

Gerente de Acompanhamento das Obrigações Acessórias

1

FG

2

Gerente de Benefícios de Pessoal

1

FG

2

Gerente de Pensões Especiais Não Previdenciárias

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO PATRIMONIAL

 

 

 

Diretor de Gestão Patrimonial

1

DGE

 

Assessor Especial

2

DGS

1

Assessor Técnico

1

DGS

2

Assessor Técnico

3

FG

2

Coordenador de Regularização Fundiária

1

DGS

1

Coordenador de Controle Patrimonial

1

FG

2

Gerente de Gestão Integrada de Meios de Transportes

1

FG

2

Gerente de Bens Imóveis

1

FG

2

Gerente de Bens Móveis

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO

 

 

 

Diretor do Arquivo Público

1

DGE

 

Assessor Técnico

2

DGS

2

Gerente do Arquivo Permanente

1

FG

2

Gerente de Gestão Documental

1

FG

2

Gerente do Diário Oficial

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE SAÚDE DO SERVIDOR

 

 

 

Diretor de Saúde do Servidor

1

DGE

 

Coordenador de Atenção à Saúde do Servidor

1

DGS

1

Consultor de Saúde do Servidor

1

FG

2

Gerente de Apoio à Prevenção de Acidente de Trabalho

1

FG

2

Assistente de Gabinete

1

DGS

3

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Assessor Especial

1

DGS

1

Gerente de Suporte Administrativo

1

FG

2

Gerente de Promoção e Eventos em Educação da Saúde do Servidor

1

FG

2

Coordenador de Perícia Médica

1

FG

1

Assistente Técnico

1

DGI

 

Gerente de Laudos e Segurança do Servidor

1

FG

2

Gerente de Agendamentos e Sistemas Periciais

1

FG

2

Gerente de Centros Periciais

1

FG

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

Gerente de Padronização Técnica

1

FG

2

Assessor Técnico

1

FG

2

Gerente de Estatística e Auditoria

1

FG

2

Assessor Técnico

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES

 

 

 

Diretor do Plano de Saúde dos Servidores

1

DGE

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Assessor Especial

1

DGS

1

Assessor de Gabinete

1

DGS

2

Assessor Técnico

1

FG

2

Gerente Administrativo

1

DGS

2

Gerente de Processos Institucionais

1

FG

2

Gerente de Serviços de Saúde

1

FG

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

Gerente do Sistema do SC Saúde

1

DGS

2

Gerente de Contas Médico-Hospitalares

1

FG

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL

 

 

 

Diretor de Apoio Operacional

1

DGE

 

Coordenador de Manutenção e Fiscalização

1

DGS

1

Coordenador de Projetos e Orçamentos

1

DGS

1

Coordenador de Processos e Apoio de Engenharia e Arquitetura

1

FG

1

Assessor Técnico

1

FG

2

Assistente de Gabinete

1

FG

3

Assistente Técnico

1

DGI

 

Gerente de Manutenção

1

DGS

2

Assessor de Supervisão de Manutenção

1

DGS

2

Gerente de Projetos

1

FG

2

Gerente de Zeladoria

1

FG

2

Gerente de Fiscalização

1

DGS

2

Coordenador de Logística e Transportes

1

FG

1

Gerente de Tecnologia da Informação do Centro Administrativo

1

FG

2

Gerente de Orçamentos

1

DGS

2

 

 

 

 

FUNÇÕES DE CHEFIA

 

 

 

Supervisor

61

FC

1

Assistente

11

FC

2

Auxiliar

4

FC

3

 

...............................................................................................................................................

 

1.8 SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Quantidade

Código

Nível

Denominação Cargo/Função

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

 

Assessor Especial

2

DGS

1

Assessor Especial

1

FG

1

Assessor de Comunicação

1

DGS

2

Assistente Técnico

2

DGI

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria

1

FG

1

 

 

 

 

ASSESSORIA ESTRATÉGICA DE PROJETOS

 

 

 

Assessor Especial Estratégico de Projetos

1

DGS

1

Coordenador de Programas Estratégicos

1

FG

3

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

 

 

 

Coordenador de Consultoria Jurídica

1

DGS

1

 

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

 

 

 

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO E FINANÇAS

 

 

 

Diretor de Gestão e Finanças

1

DGE

 

Gerente de Administração e Finanças

1

DGS

2

Assessor de Finanças

1

DGS

2

Gerente de Apoio Operacional

1

FG

2

Gerente de Contratos e Convênios

1

DGS

3

Assessor Técnico

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE CIÊNCIA

 

 

 

Diretor de Ciência

1

FG

1

Gerente de Integração com a Ciência

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

 

 

 

Diretor de Inovação e Empreendedorismo

1

FG

1

Coordenador de Inovação

1

FG

1

Gerente de Empreendedorismo Inovador

1

DGS

2

Gerente de Inovação em Governo

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GOVERNANÇA DIGITAL, TECNOLOGIA E DADOS

 

 

 

Diretor de Governança Digital, Tecnologia e Dados

1

FG

1

Gerente de Processos Digitais

1

FG

2

Gerente de Governo Digital

1

FG

2

Gerente de Gestão de Sistemas Coorporativos

1

FG

2

Gerente de Proteção de Dados

1

FG

2

Gerente de Infraestrutura e Segurança da Informação

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

 

 

 

Diretor de Inteligência Artificial

1

FG

1

Gerente de Governança, Formação e Ecossistema de Inteligência Artificial

1

DGS

2

FUNÇÕES DE CHEFIA

 

 

 

Supervisor

5

FC

1

 

...............................................................................................................................................

 

1.11 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Quantidade

Código

Nível

Denominação Cargo/Função

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

 

Assessor Especial

1

FG

1

Assessor Especial

1

DGS

1

Assessor de Comunicação

1

DGS

2

Assessor de Gabinete

6

DGS

2

Assistente de Gabinete

2

FG

3

Assistente Técnico

2

DGI

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria

1

DGS

2

Coordenador de Ciência, Tecnologia e Inovação na Educação

1

DGS

1

 

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

 

 

 

Assessor de Gabinete

1

DGS

2

Assistente Técnico

1

DGI

 

 

 

 

 

CORREGEDORIA

 

 

 

Corregedor

1

FG

1

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

 

 

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Assessor Técnico

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

Diretor de Administração

1

DGE

 

Gerente de Compras e Contratações

1

DGS

2

Gerente de Apoio Operacional

1

DGS

2

Gerente de Tecnologia da Informação e Comunicação

1

DGS

2

Gerente de Logística

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE FINANÇAS

 

 

 

Diretor de Finanças

1

DGE

 

Gerente de Finanças

1

DGS

2

Gerente de Contabilidade

1

FG

2

Gerente de Orçamento e Custos

1

FG

2

 

 

 

 

NÚCLEO DE COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO

 

 

 

Coordenador do Núcleo de Coordenadorias Regionais de Educação

1

FG

1

Integrador Regional de Educação

1

FCE

3

Auxiliar

1

FCE

5

 

 

 

 

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL

 

 

 

Diretor de Ensino

1

DGE

 

Gerente de Administração Escolar

1

FG

2

Gerente de Articulação e Ofertas Educacionais

1

FG

2

Gerente de Modalidades e Diversidades Curriculares

1

FG

2

Gerente do Ensino Fundamental

1

FG

2

Gerente do Ensino Médio e Profissional

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICO

 

 

 

Diretor de Ensino Médio Profissional e Tecnológico

1

DGE

 

Gerente de Articulação Interinstitucional

1

DGS

2

Gerente de Processos Administrativos

1

FG

2

Gerente de Ensino Médio e Técnico Profissional

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ENSINO SUPERIOR

 

 

 

Diretor de Ensino Superior

1

DGE

 

Gerente de Programas de Bolsas e Assistência Financeira

1

DGS

2

Gerente de Parcerias e Convênios com Instituições de Ensino Superior

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

 

 

Diretor de Gestão de Pessoas

1

DGE

 

Gerente de Gestão de Pessoas

1

FG

2

Gerente de Remuneração e Movimentação

1

FG

2

Gerente de Desenvolvimento Profissional

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO

 

 

 

Diretor de Planejamento

1

DGE

 

Gerente de Avaliação e Estatísticas Educacionais

1

FG

2

Gerente de Planejamento e Gestão

1

DGS

2

Gerente de Políticas e Documentação Escolar

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

 

 

 

Diretor de Infraestrutura Escolar

1

DGE

 

Gerente de Infraestrutura

1

DGS

2

 

 

 

 

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

Secretário do Conselho Estadual de Educação

1

FG

1

Coordenador de Administração

1

FG

2

Coordenador de Normas e Legislação

1

FG

2

Supervisor/Assessor

6

FCE

2

Integrador/Assistente

4

FCE

3

 

 

 

 

FUNÇÕES DE CHEFIA DA EDUCAÇÃO

 

 

 

Coordenador

6

FCE

1

Supervisor/Assessor

49

FCE

2

Integrador/Assistente

52

FCE

3

Articulador

16

FCE

4

Auxiliar

2

FCE

5

 

 

 

 

FUNÇÕES DE CHEFIA

 

 

 

Supervisor

68

FC

1

Assistente

46

FC

2

Auxiliar

21

FC

3

 

 

 

 

INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

Coordenador-Geral

1

FG

1

Coordenador de Ensino

1

FG

2

Coordenador de Administração e Finanças

1

FG

2

Supervisor/Assessor

2

FCE

2

Integrador/Assistente

5

FCE

3

Auxiliar

22

FCE

5

 

.....................................................................................................................................” (NR)