DECRETO Nº 1.736, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a
Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027,
aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das
atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do
art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835,
de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº
SEF 16744/2026,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e
nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027
as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Florianópolis,
6 de outubro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador
do Estado
HENRIQUE
DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da
Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário
de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2026AP000043
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog.
Subação 2024-2027 Alteração
Atualizada
|
16091 0704 011918 Gestão do videomonitoramento urbano e das Centrais
Regionais de Emergência Recursos provenientes de superávit |
80.900.000 |
1.000.000 2.475.683 |
79.900.000 |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|
|
|
Metas Financeiras |
|
|
|
|
U.O. Prog.
Subação |
2024-2027 |
Alteração |
Atualizada |
|
16091 0704 013107 Gestão para renovação da frota e equipamentos - SSP |
3.112.000 |
1.000.000 |
4.112.000 |
|
03091 0928 012655 Expansão da estrutura judiciária - FRJ |
4.648.000 |
2.475.683 |
7.123.683 |
|
Total |
7.760.000 |
3.475.683 |
11.235.683 |