Art. 1º A carne de peixe e os seus subprodutos, in natura, devem ser incluídos nos cardápios da merenda escolar das unidades da rede pública estadual de Santa Catarina.

Art. 2º A inclusão da carne de peixe in natura na alimentação escolar deve ocorrer de acordo com as diretrizes nutricionais estabelecidas pelas autoridades competentes em matéria de nutrição e saúde pública.

Art. 3º Fica facultado aos pais ou responsáveis solicitar a substituição do peixe por outra fonte de proteína na merenda dos estudantes, quando comprovada a existência de alergia ou intolerância alimentar ao peixe e aos seus subprodutos.

Art. 4º O Poder Executivo deverá promover campanhas de conscientização sobre os benefícios da inclusão do peixe in natura na dieta alimentar de estudantes e divulgar informações nutricionais sobre o consumo de peixe.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.