LEI Nº 20.099, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0402/2026

DOE: 22.879, de 12/11/2026

Fonte: ALESC/GCAN.

Autoriza a cessão de direitos possessórios de imóvel no Município de Angelina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar o imóvel com área de 1.200,00 m² (mil e duzentos metros quadrados), com benfeitorias, sobre o qual foi edificada a Escola Reunida Deputado Ivo Reis Montenegro, localizado na Rodovia SC-108, sem número, bairro Coqueiros, do qual o Estado é possuidor desde 1978, cadastrado sob o nº 6162 no Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos da Secretaria de Estado da Administração (SEA), e ceder de forma não remunerada os direitos possessórios do referido imóvel ao Município de Angelina.

Parágrafo único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à titularização e à manutenção da posse.

Art. 2º A cessão não remunerada de direitos possessórios de que trata esta Lei tem por finalidade e encargo a implantação de uma base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) por parte do Município.

Art. 3º O cessionário não poderá, sob pena de reversão:

I – deixar de utilizar o imóvel;

II – desviar a finalidade da cessão não remunerada de direitos possessórios, deixando de cumprir o encargo de que trata o art. 2º desta Lei no prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou

III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.

Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de cessão não remunerada de direitos possessórios do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao cessionário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do cessionário, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.

Art. 7º O Estado será representado no ato de cessão não remunerada de direitos possessórios pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de novembro de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado