LEI Nº 20.100, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 18.287, de 2021, que autoriza a doação de imóvel no Município de Rio do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 18.287, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade, por parte do Município:
I – a instalação de um Ponto de Entrega Voluntária (PEV), para recebimento e manejo de resíduos sólidos volumosos;
II – a construção de acessos à ponte que interligará os bairros Budag e Canoas; e
III – a implantação de uma praça pública.” (NR)
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 18.287, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ................................................................
............................................................................
II – deixar de cumprir os encargos da doação até 31 de dezembro de 2030; ou
...................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de novembro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado