LEI Nº 20.100, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0403/2026

DOE: 22.879, de 12/11/2026

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 18.287, de 2021, que autoriza a doação de imóvel no Município de Rio do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 18.287, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade, por parte do Município:

I – a instalação de um Ponto de Entrega Voluntária (PEV), para recebimento e manejo de resíduos sólidos volumosos;

II – a construção de acessos à ponte que interligará os bairros Budag e Canoas; e

III – a implantação de uma praça pública.” (NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 18.287, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ................................................................

............................................................................

II – deixar de cumprir os encargos da doação até 31 de dezembro de 2030; ou

...................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de novembro de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado