DECRETO Nº 4.549, de 08 de junho de 1994

 

Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso  VIII, do artigo 85, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os servidores lotados e em efetivo  exercício na Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição Estadual e o art. 184, da Lei nº 6.745, de 28 de  dezembro de 1985,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - A Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, poderá ser concedida aos servidores ocupantes de cargos de  provimento efetivo, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com habilitação de nível superior e registro profissional nos respectivos Conselhos Regionais, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, que sejam designados para o exercício de funções de Contador, Técnico Pedagógico, Técnico de Componente Curricular, Atendimento Social e Educacional, Letras (Redação/Revisão) e Jornalismo (Redação/Revisão), com base nos seguintes critérios:

 

I - o valor da gratificação de que trata o "caput" deste artigo corresponderá à diferença entre o valor de vencimento do cargo de provimento efetivo e o valor de vencimento correspondente ao nível 14, referência "A", da Tabela de Vencimentos, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 112, de 31 de janeiro de 1994; e

II - para efeitos de cálculo da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, os valores de  vencimento determinados no inciso anterior serão acrescidos da Gratificação Complementar de Vencimento.

 

Art. 2º - A gratificação prevista no artigo anterior será atribuída até o limite de 15 (quinze) designações, observada a seguinte distribuição por área:

 

I - Contador - 01 (uma);

II - Técnico Pedagógico - 07 (sete);

III - Técnico de Componente Curricular- 03 (três);

IV - Atendimento Social e Educacional- 01 (uma);

V - Letras - 02 (duas);

VI - Jornalismo - 01 (uma).

 

Art. 3º - O pagamento da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial não poderá ser feito cumulativamente com qualquer outro valor ou gratificação decorrente do exercício de cargo  comissionado e cessará por interesse administrativo ou quando o servidor deixar de exercer as funções previstas neste Decreto.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Estado.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 08 de junho de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS