DECRETO Nº 4.934, de 01 de novembro de 1994

 

Transfere imóvel para a Administração da Procuradoria Geral do Estado, no Município de Florianópolis

 

O GOVERNADOR DO. ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, I e III, da Constituição do Estado.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica transferida para a administração da Procuradoria Geral do Estado - PGE, uma área de terras com 23.391,60 m² (vinte e três mil, trezentos e noventa e um metros e sessenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, situada no Município de Florianópolis/SC.

 

Art. 2º -  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

F1orianópo1is, 01 de novembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS