DECRETO N° 1061, de 19 de julho de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Jaraguá do Sul.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n°08263, de 22 de junho de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Comunidade Escolar de Ilha da Figueira, uma área de terras com cerca de 1.250 m² (hum mil duzentos e cinqüenta metros quadrados), situada no Município de Jaraguá do Sul, onde se encontra construído o prédio em que funciona uma escola estadual.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com quem de direito; ao sul e leste, com terras de Adolfo Kassner; ao oeste, com terras de Alberto Oechsler.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de julho de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado