DECRETO
Nº 217, de 13 de julho de
1995
Dispõe sobre denominação honorífica à Organização Policial Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso
III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° Fica denominado, a título honorífico, Batalhão de Polícia Militar Comandante MÁRIO FERNANDES GUEDES, o 7° Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Florianópolis.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições
em contrário.
Florianópolis, 13 de julho
de 1995