DECRETO nº 3.336, de 22 de janeiro de 1993.

 

Autoriza a alienação das ações que o Estado possui na Compa­nhia Hidromineral do Oeste Catarinense - HIDROESTE ao Muni­cípio de Águas de Chapecó.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71,III, da Constituição do Estado, e à vista do que dispõe o artigo 99, I, letra “a”, da Lei n^º 8.245, de 18 de abril de 1991,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a alienar, conforme preceitua o artigo 99, I, letra “a”, da Lei 8.245, de 18 de abril de 1991, as ações que o Estado possui na Companhia Hi­dromineral do Oeste Catarinense - HIDROESTE à Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Secretário de Estado da Justiça e Administração ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de janeiro de 1993

      Vilson Pedro Kleinübing