DECRETO Nº 5.054, de 14 de dezembro de 1994
Transfere para a administração do Município de Florianópolis, imóvel situado na Capital do Estado.
O Governador do Estado de
Santa Catarina, usando da
competência privativa que lhe confere os incisos I e III, do artigo 71, da
Constituição do Estado, e à vista do que consta do Processo SEAP n° 12.380/946,
DECRETA:
Art. 1° - Fica transferido para a administração do Município de Florianópolis, uma área de terras com 456.543,710m² (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e três metros e setecentos e dez centímetros quadrados) situada na ilha de Santa Catarina, Município de Florianópolis, excetuadas as seguintes porções, de interesse do Estado:
I - terreno com 6.500,00m² (seis e quinhentos metros quadrados), de forma triangular, atualmente ocupado pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com as seguintes medidas e confrontações: frente, ao leste, com a avenida Gustavo Richard e confluência com a rua Silva Jardim medindo 152,00. (cento e cinquenta e dois metros); fundos, ao sul, com o aterro da Baía Sul, medindo, em três lances, 97,90m (noventa e sete metros e noventa centímetros) a saber: o primeiro medindo 24,20m (vinte quatro metros e vinte centímetros) até atingir uma linha quebrada donde parte em direção sul, medindo 10,00m (dez metros); desse ponto seguindo em direção oeste, o segundo lance, medindo 41,80m (quarenta e um metros e oitenta centímetros) e finalmente o terceiro lance, partindo em direção norte, medindo 31,90m (trinta e um metros e noventa centímetros), ao norte, confronta igualmente com o aterro da Baía Sul medindo 92,00m (noventa e dois metros);
II - terreno com 12.298,91m² (doze mil, duzentos e noventa e oito metros e noventa e um decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações, já destinado pelo decreto nº 4.770, de 24.08.94, publicado no Diário Oficial do Estado de 25 de agosto de 1994, à implantação de um terminal central marítimo de passageiros: frente para a avenida de acesso à Passarela do Samba Nego Querido. Partindo-se da esquina da avenida Gustavo Richard, a uma distancia de 123,00m (cento e vinte e três metros), seguindo-se pela margem direita da avenida de acesso à passarela, encontra-se o ponto de partida do limite da área, sendo que ao norte, do Ponto 06 (zero seis) ao Ponto 0=pp (zero igual ao ponto de partida), confronta-se com terras do Estado aforadas da União, com lance reto de 49,90m (quarenta e nove metros e noventa centímetros); ao leste, do ponto 0=pp (zero igual ao ponto de partida), confronta-se com a avenida da Passarela do Samba Nego Querido, com um lance reto de 224,30m (duzentos e vinte quatro metros e trinta centímetros); ao sul, do ponto 01 (zero um) ao ponto 04 (zero quatro), confronta-se com o canal proveniente da avenida Hercílio Luz, com 3 (três) lances retos e consecutivos, na extensão total de 73,85m (setenta e três metros e oitenta e cinco centímetros) possuindo dito terreno como elementos geométricos e astronômicos (azimute magnético) a seguinte descrição parcial do ponto 0=pp (zero igual ao ponto de partida) seguindo-se com um lance reto de 224,30m (duzentos e vinte e quatro metros e trinta centímetros) azimute de 143º 15’ (cento e quarenta e três graus e quinze minutos) obtem-se o ponto 01 (zero um); e daí seguindo-se com um lance reto de 22,70m (vinte e dois metros e setenta centímetros) azimute de 233º e 15’ (duzentos e trinta e três graus e quinze minutos) obtem-se o ponto 02 (zero dois); e daí seguindo-se com um lance reto de 31,50m (trinta e um metros e cinquenta centímetros), azimute de 245º 27’ 40’’ (duzentos e quarenta e cinco graus e vinte e sete minutos e quarenta segundos) obtem-se o ponto 03 (zero três), daí seguindo-se com um lance de reta de 19,65m (dezenove metros e sessenta e cinco centímetros), azimute de 301º 07’ 20’’ (trezentos e um graus, sete minutos e vinte segundos) obtem-se o ponto 04 (zero quatro); daí seguindo-se com um lance reto de 56,18. (cinquenta e seis metros e dezoito centímetros), azimute de 326º 50’ 46” (trezentos e vinte e seis graus, cinquenta minutos e quarenta e seis segundos) obtem-se o ponto 05 (zero cinco); daí seguindo-se com um lance reto de 143,50m (cento e quarenta e três metros e cinquenta centímetros) azimute 326º 13’ 53’’ (trezentos e vinte e seis graus, treze minutos e cinquenta e três segundos) obtem-se o ponto 06 (zero seis); e daí seguindo-se com um lance reto de 49,90m (quarenta e nove metros e noventa centímetros) azimute de 53º 15’ 00’’ (cinquenta e três graus quinze minutos) encontra-se o ponto 0=pp (zero igual ponto de partida);
III - terreno com 7.630,00m² (sete mil,
seiscentos e trinta metros quadrados) de formato irregular, utilizado pelo
DETRAN - Escolinha de Trânsito, com as seguintes medidas e confrontações:
frente, ao leste, com a avenida Gustavo Ríchard medindo 115,40m (cento e
quinze metros e quarenta centímetros) em seis lances, a partir da lateral norte em direção ao sul, medindo,
respectivamente, o primeiro 9,37m (nove metros e trinta e sete centímetros); o
segundo 21,00m ( vinte e um metros), o terceiro 25,30. (vinte e cinco metros e
trinta centímetros), o quarto 25,25m (vinte e cinco metros e vinte e cinco
centímetros); o quinto 11,50m (onze metros e cinquenta centímetros); o sexto
22,98m (vinte e dois metros e noventa e oito centímetros); ao leste, confronta
com o aterro da Baia Sul, medindo 68,75m (sessenta e oito metros e setenta e
cinco centímetros) em três lances quebrados a partir da lateral norte e.
direção ao sul, medindo, respectivamente, o primeiro 36,55m (trinta e seis
metros e cinquenta e cinco centímetros), o segundo 19,00m (dezenove metros) e o
terceiro 13,20m (treze metros e vinte centímetros); ao sul confronta com o
aterro da Baia. Sul, medindo 77,52m (setenta e sete metros e cinquenta e dois
centímetros) em três lances a partir da direção leste/oeste medindo,
respectivamente, o primeiro 14,95m (quatorze metros e noventa e cinco centímetros); o segundo 46,45m (quarenta e seis
metros e quarenta e cinco centímetros); e o terceiro 16,12m (dezesseis metros e
doze centímetros); ao norte confronta com área do aterro da Baía Sul e
canal do Mercado Público, medindo
87,20m (oitenta e sete metros e vinte centímetros) em dois lances quebrados a
partir da direção leste/oeste, medindo o primeiro 41,10m(quarenta e um metros e
dez centímetros) e o segundo 46,10m(quarenta e seis metros e dez centímetros);
IV - terreno com 3.700,00m² (três mil e setecentos
metros quadrados) utilizado atualmente como estacionamento de veículos, com as
seguintes medidas e confrontações: frente, ao sul, com a avenida Gustavo
Richard, medindo 100,00m (cem metros); fundos, ao norte, confronta com área do
aterro da Baía Sul, medindo também 100,00m (cem metros); as laterais leste e
oeste confrontam com áreas do aterro da Baía Sul, medindo 37,00m (trinta e sete
metros) cada uma;
V - terreno com 35.056,00m² (trinta e cinco mil e cinquenta e seis metros quadrados) onde está sendo construída a estação de tratamento de esgoto, com as seguintes medidas e confrontações: frente, ao leste, com a avenida Gustavo Richard, medindo 113,00m (cento e treze metros) em um lance de linha reta; fundos, a oeste, medindo 248,00m(duzentos e quarenta e oito metros) confronta com um enroncamento de pedras; lateral sul medindo 181,00m (cento e oitenta e um metros), confronta com o canal do Mercado Público que deságua no mar; lateral norte medindo ao tódo 260,00m (duzentos e sessenta metros), constituída de dois lances: o primeiro que parte da frente do imóvel em direção aos fundos é composto por uma linha sinuosa que acompanha parte da avenida Gustavo Richard e depois a avenida Antônio Pereira Oliveira Neto medindo 240,00m (duzentos e quarenta metros), e outra, em linha reta, que .a partir do final da primeira segue na direção norte/sul, medindo 20,00m (vinte metros);
VI – terreno com 75.660m²(setenta e cinco mil e
seiscentos e sessenta metros quadrados) já cedido e ocupado pela ex-Empresa
Catarinense de Transportes e Terminais S.A., atual Departamento de Transportes
e Terminais - DETER, pelo Decreto nº 14.944, de 03.09.81, publicado no Diário
Oficial do Estado de 04 de setembro de 1981, para a edificação do Terminal
Rodoviário de Passageiros de Florianópolis, e ainda de área de estacionamento
para veículos, com as seguintes medidas e confrontaç5es: frente, ao norte, com
a avenida Paulo Fontes medindo 380,00m (trezentos e oitenta metros); fundos, ao
sul, com os acessos às pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos medindo
384,30m (trezentos e oitenta e quatro metros e trinta centímetros); lateral
oeste, confronta com a avenida Antônio Pereira de Oliveira Neto, medindo
203,00m (duzentos e três metros) e a
lateral leste confronta com a avenida Pedro Bittencourt, medindo 155,00m (cento
e cinquenta e cinco metros);
VII - Terreno com 21.980,00m², edificado com o
Parque Náutico Walter Lang, com as seguintes medidas e confrontações: frente,
ao leste, com a avenida Antônio Pereira Oliveira Neto medindo 160,00m (cento e
sessenta metros); fundos, ao oeste, limita-se com o mar, medindo 205,00m
(duzentos e cinco metros) sendo constituído de dois lances, a partir do
alinhamento da projeção da ponte Colombo
Machado Salles, na direção sul/norte: o primeiro de 170,00m (cento e
setenta metros) e o outro de 35,00m (trinta e cinco metros) até encontrar-se
com o vértice da lateral norte; lateral sul, confronta com o alinhamento da
projeção da ponte Colombo Machado Salles, medindo 150,00m (cento e cinquenta
metros).; lateral norte, confronta com área do aterro da Baía Sul,. medindo
125,00m (cento e vinte e cinco metros);
VIII -
terreno com 17.150,00m² (dezessete mil, cento e cinquenta metros quadrados)
destinado à construção da sede do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa
Catarina - DER/SC, com as seguintes medidas e confrontações: frente, ao sul,
para a avenida Osvaldo Rodrigues Cabral,, medindo 160,00m (cento e sessenta
metros); fundos, ao norte, confronta com área do aterro da Baía Sul, medindo
95,00m (noventa e cinco metros); lateral leste, confronta com área do aterro da
Baía Sul, continuação da rua (Hoepcke) medindo 133,00m (cento e trinta e três
metros) e, lateral oeste, também confronta com área do aterro da Baía Sul,
medindo 131,00m (cento, e trinta e um metros).
Parágrafo
único - o imóvel a que se refere o “caput” deste artigo é parte de uma porção
maior de terras aforadas ao Estado de Santa Catarina, pelo Governo Federal,
através do Decreto nº 73.244, de 03 de dezembro de 1973, inscrita no Livro 4/b,
fls. 299, sob nº 2012, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de
Florianópolis.
Art. 2º - A transferência do imóvel de que trata o
presente decreto destina-se a permitir que a Prefeitura Municipal de
Florianópolis proceda a conservação e a manutenção de toda à área, inclusive
executando obras, ajardinamento e de melhorias no local para uso da comunidade.
Parágrafo único - o desvio da finalidade prevista neste artigo, implicará na imediata revogação deste decreto e consequente retomada do Imóvel, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas pela Administração Municipal, as quais se incorporarão ao patrimônio do Estado.
Art. 3º - A Secretaria de Estado da Justiça e
Administração, além de efetuar os lançamentos decorrentes no controle do
Patrimônio Imobiliário do Estado, se encarregará de viabilizar, junto ao
serviço do Patrimônio da União, Delegacia de Santa Catarina, os instrumentos
jurídicos necessários à execução deste decreto.
Art. 4º -
Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
Florianópolis,
14 de dezembro de 1994.
ANTÔNIO
CARLOS KONDER REIS