DECRETO nº 3.083, de 22
de dezembro de 1992.
Revoga o
Decreto nº 2.920, de 10 de novembro de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência
privativa que lhe confere o artigo 71, íncisos I e III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 2.920,
de 10 de novembro de 1992.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de dezembro de 1992.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS