DECRETO Nº 3.324, de 30 de dezembro de 1992

 

Institui o Cadastro de Contribuintes do IPVA e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 71, I e III, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos arts. 17 e 18 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, e no art. 36, VI, “a”, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA do Estado de Santa Catarina, sob a administração da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

 

Art. 2º. A implantação do Cadastro de Contribuintes do IPVA dar-se-á durante o ano de 1993, mediante convênio entre o Estado de Santa Catarina, o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. – CIASC e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com a interveniência das Secretarias de Estado da Segurança Pública e do Planejamento e Fazenda.

 

Art. 3º. As informações necessárias à implantação do cadastro de que trata os artigos anteriores serão prestadas pelos contribuintes do IPVA, junto a qualquer agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT no Estado de Santa Catarina, mediante:

 

I - preenchimento de formulário próprio fornecido pela ECT;

II - apresentação dos seguintes documentos:

 

a) documentos de propriedade do veículo;

b) decalque do número do chassi do veículo, em se tratando de veículo terrestre;

c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC, da Receita Federal;

d) Carteira de Identidade, em se tratando de pessoa física; e

e) comprovante de pagamento do IPVA relativo ao exercício de 1992.

 

§ 1º. Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e”, do inciso II, deste artigo deverão ser apresentados no original.

 

§ 2º. Para efeitos do disposto neste artigo, consideram-se documentos de propriedade do veículo:

 

I - o “Certificado de Registro de Veículo”, inclusive com a “Autorização para Transferência de Veículo”, acompanhado do “Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo”, ambos fornecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, para os veículos terrestres;

II - o “Título de Inscrição de Embarcação”, acompanhado do “Certificado de Regularização de Embarcação – CRE”, ambos fornecidos pela Capitania dos Portos, para as embarcações;

III - o “Certificado de Matrícula”, acompanhado do “Certificado de Aeronavegabilidade”, ambos fornecidos pelo Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, para as aeronaves.

 

§ 3º. A prestação das informações pelos contribuintes, junto às agências da ECT, deverá ser feita até a data prevista na tabela constante do anexo único deste Decreto, sob pena de o imposto ser recolhido acrescido de juros de mora e multa.

 

Art. 4º. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 1993 e para os veículos adquiridos ou desembaraçados em exercícios anteriores, deverá ser pago nos seguintes prazos:

 

I - em cota única, até o último dia útil de abril ou, em três parcelas mensais consecutivas, até o décimo dia dos meses de abril, maio e junho, para as embarcações e aeronaves;

II - de acordo com a tabela constante do anexo único deste Decreto, condicionado à prestação das informações necessárias ao cadastramento no prazo previsto na mesma tabela, para os veículos terrestres.

 

§ 1º. O imposto previsto neste artigo deverá ser recolhido mediante documento de arrecadação de modelo oficial, pré-emitido por sistema de processamento de dados, que será remetido, via postal, ao contribuinte, até a data máxima prevista para o pagamento.

 

§ 2º. No exercício de 1993, juntamente com o IPVA, o contribuinte pagará a Taxa de Serviços Gerais relativa ao cadastramento.

 

Art. 5º. O Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda expedirá os atos necessários à fiel execução do disposto neste Decreto.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 30 de dezembro de 1992.

 

VILSON PEDRO KLEINÜBING

 

 

ANEXO ÚNICO