DECRETO N° 4.449, de 04 de maio de 1994.
Dá execução à Lei n° 9.537, de 18 de abril de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando
da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da
Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Fica transposto para o Quadro de Pessoal
do Tribunal de Justiça do Estado, 01 (um) cargo de Assistente Social, do
Quadro de Pessoal da Administração Direta, quadro lotacional da Secretaria de
Estado da Justiça e Administração, pertencente ao Grupo Operacional: Ocupações
de Nível Superior - ONS, Nível 14, Referência B, de que é ocupante MERY ANN DAS
GRAÇAS FURTADO E SILVA.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, em 04 de maio de 1994