DECRETO n°  4.842, de 21 de setembro de 1994.

 

Dá execução à Lei n°  9.238, de 21 de setembro de 1993.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica transposto para o Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, 01 (hum) cargo de Técnico em Atividades Administrativas, do Quadro Pessoal da Administração Indireta, Quadro Lotacional do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, pertencente ao Grupo Operacional: ONO II, nível 10, referência J, de que é ocupante MARINES DOS SANTOS, matricula n° 319.167-2-01.

 

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 21 de setembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS