DECRETO N° 976, de 29 de junho de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Cunha Porã.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7°e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 03087, de 15 de março de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Jorge Braga Pereira, uma área de terras com cerca de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), situada no município de Cunha Porã, onde se encontra construído o prédio escolar.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, leste e oeste, com terras do doador; ao sul, com quem de direito.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de junho de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado