DECRETO N° 1063, de 19 de julho de 1976.

 

Autoriza aquisição da área de terras no Município de Caxambu do Sul.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 06414, de 02 de maio de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Atanazio Pereira Duarte e sua mulher, uma área de terras com aproximadamente 2.400m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), situada no Município de Caxambu do Sul, onde se acha edificada a Escola Isolada de Linha Tarumã.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte e oeste, com terras dos doadores; ao sul, com quem de direito; ao leste, com terras de Angelo Roani.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de julho de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado