DECRETO N° 594, de 30 de abril de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Araranguá.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7°e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 03831, de 29 de março de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Manoel Garcia de Oliveira e sua mulher, uma área de terras com aproximadamente 1.500 m² (hum mil e quinhentos metros quadrados), situada no Município de Araranguá, onde se encontra construída a E. I. de Linha Pietsch.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a Estrada Municipal; ao sul e leste, com terras dos doadores; ao oeste, com terras de Waldemar Francisco Paulino.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 30 de abril de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado