DECRETO Nº 158, de 26 de maio de 1995

 

Altera a sede da 7ª Coordenadoria Regional Norte do DEOH, com relação ao artigo 2º, inciso V, do Decreto n° 4.437, de 03 de maio de 1994.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o art. 4°, inciso II, letra “a” e o art. 23, incisos I, II e III, da Lei Esta­dual n°  9.831, de 17 de fevereiro de 1985 e o Decreto n° 4.437, de 03 de maio de 1994,

 

DECRETA:

 

Art. 1° A 7ª Coordenadoria Regional Norte do DEOH passa a ter sede na cidade de Mafra.

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 26 de maio de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA