DECRETO Nº 3.426, de 9 de março de 1993.

 

Institui a Comissão de Constituição da Companhia de Gás de Santa Catarina - SC-GÁS e dá outras providências.

 

O       GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica constituída Comissão de Constituição da SC-GÁS, com a finalidade de levar a termo as atividades de organização, estruturação e legalização da Companhia de Gás de Santa Catarina -SC-GÁS, de capital autorizado, e proceder tratativas com pessoas físicas e jurídicas, visando definir formas de participação e a composição inicial do capital social da Companhia.

 

Art. 2º - A Comissão de Constituição da SC-GÁS é formada pelos seguintes membros:

 

I - Secretário de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente;

II - Presidente da Centrais Elétricas do Estado de Santa Catarina S/A - CELESC;

III - Presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC;

IV - Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC;

V - Diretor Superintendente da Infra-estrutura de Gás para a Região Sul S/A - INFRAGÁS, re­presentando os consumidores.

 

Parágrafo único - Em caso de impedimento de membros da Comissão, ainda que em caráter tem­porário, a representação se fará por substituto legal do órgão, empresa ou entidade definida neste Decreto.

 

Art. 3º - A Presidência da Comissão é exercida pelo Secretário de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente, e a Vice-Presidência, pelo Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC.

 

Art. 4º - Para a execução de suas incumbências, a Comissão poderá contar com o pessoal per­tencente aos quadros funcionais das entidades supramencionadas que considerar imprescindíveis à prestação de serviços especializados, bem como, os recursos técnicos que considerar necessários ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 5º - Fica designado o Secretário de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente, repre­sentante do Estado de Santa Catarina, com a atribuição de estabelecer bases de negociação, visando à instalação de rede de gás e o fornecimento desse energético em território catarinense.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 9 de março de 1993.

VILSON PEDRO KLEINUBING