DECRETO N° 576, de 29 de abril de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Garopaba.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7°e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 03090, de 15 de março de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação de Salomão Silveira e sua mulher, uma área de terras com cerca de 1.000m² (hum mil metros quadrados), situada no Município de Garopaba, onde se acha localizado o prédio em que funciona a E. I. de Canto da Penha.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte e leste, com terras dos doadores; ao sul, com terras de Antônio João Bento; ao oeste, com quem de direito.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de abril de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado