DECRETO N° 581, de 29 de abril de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Camboriú.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7°e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 06597, de 6 de maio de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Solano José dos Santos e sua mulher, uma área de terras com aproximadamente 600 m² (seiscentos metros quadrados), situada no município de Camboriú, onde se encontra construída a E. I. de Macacos.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a Estrada Municipal; ao sul, leste e oeste, com terras dos doadores.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de abril de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado