DECRETO Nº 493, DE 4 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a
homologação de pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação
(CEE/SC).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas
que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme
o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e de
acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 30076/2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os seguintes pareceres e resoluções do
Conselho Estadual de Educação (CEE/SC), para:
I – autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Médio Integrado com
Itinerário de Formação Técnica em: Desenvolvimento de Sistemas, nos Municípios
de Blumenau, Chapecó, Concórdia, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville Norte e Sul,
Lages, São Miguel do Oeste e Tubarão; Eletrotécnica, no Município de São José;
Mecatrônica, nos Municípios de Jaraguá do Sul e Joinville Norte; Itinerário de
aprofundamento da Educação Básica em Ciências da Natureza, no Município de Blumenau;
e Abordagem STEAM (Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática), nos
Municípios de Blumenau, Brusque, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Florianópolis,
Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville Norte e Sul, Lages, São José, São Miguel do
Oeste, Tijucas e Tubarão, rede privada, mantidos pelo Serviço Social da
Indústria (SESI/SC) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
(SENAI/SC), Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 280, aprovado em
09/12/2019;
II – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de São Lourenço do Oeste, mantido pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de São Lourenço
do Oeste, com base no Parecer CEE/SC nº 281, aprovado em 09/12/2019;
III – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Quilombo, mantido pela Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Quilombo, com base no Parecer
CEE/SC nº 282, aprovado em 09/12/2019;
IV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Campo Erê, mantido pela Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Campo Erê, com base no Parecer
CEE/SC nº 283, aprovado em 09/12/2019;
V – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Galvão, mantido pela Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Galvão, com base no Parecer CEE/SC
nº 284, aprovado em 09/12/2019;
VI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Modelo, mantido pela Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, Município de Modelo, com base no Parecer CEE/SC nº
285, aprovado em 09/12/2019;
VII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de São Miguel do Oeste, mantido pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de São Miguel do
Oeste, com base no Parecer CEE/SC nº 286, aprovado em 09/12/2019;
VIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Guaraciaba, mantido pela Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Guaraciaba, com base no
Parecer CEE/SC nº 287, aprovado em 09/12/2019;
IX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Turvo, mantido pela Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Turvo, com base no Parecer CEE/SC
nº 288, aprovado em 09/12/2019;
X – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Chapecó, mantido pela Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Chapecó, com base no Parecer
CEE/SC nº 289, aprovado em 09/12/2019;
XI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Maravilha, mantido pela Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Maravilha, com base no Parecer
CEE/SC nº 290, aprovado em 09/12/2019;
XII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Romelândia, mantido pela Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Romelândia, com base no
Parecer CEE/SC nº 291, aprovado em 09/12/2019;
XIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Iraceminha, mantido pela Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Iraceminha, com base no
Parecer CEE/SC nº 292, aprovado em 09/12/2019;
XIV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Xaxim, mantido pela Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Xaxim, com base no Parecer CEE/SC
nº 293, aprovado em 09/12/2019;
XV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Celso Ramos, mantido pela Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Celso Ramos, com base no
Parecer CEE/SC nº 294, aprovado em 09/12/2019;
XVl – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Água Doce, mantido pela Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Água Doce, com base no Parecer
CEE/SC nº 295, aprovado em 09/12/2019;
XVII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Ipumirim, mantido pela Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Ipumirim, com base no Parecer
CEE/SC nº 296, aprovado em 09/12/2019;
XVIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Tijucas, mantido pela Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Tijucas, com base no Parecer
CEE/SC nº 297, aprovado em 09/12/2019;
XlX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Rio das Antas, mantido pela Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Rio das Antas, com base no
Parecer CEE/SC nº 298, aprovado em 09/12/2019;
XX – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional
Especializado (CAESP) de Nova Trento, mantido pela Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE), Município de Nova Trento, com base no Parecer CEE/SC
nº 299, aprovado em 09/12/2019;
XXI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Apiúna, mantido pela Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Apiúna, com base no Parecer CEE/SC
nº 300, aprovado em 09/12/2019;
XXII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de José Boiteux, mantido pela Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de José Boiteux, com base no
Parecer CEE/SC nº 301, aprovado em 09/12/2019;
XXIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Ibirama, mantido pela Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Ibirama, com base no Parecer
CEE/SC nº 302, aprovado em 09/12/2019;
XXIV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Witmarsum, mantido pela Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Witmarsum, com base no Parecer
CEE/SC nº 303, aprovado em 09/12/2019;
XXV – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Alfredo Wagner, mantido pela Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Alfredo Wagner, com base no
Parecer CEE/SC nº 304, aprovado em 09/12/2019;
XXVI – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Agrolândia, mantido pela Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Agrolândia, com base no
Parecer CEE/SC nº 305, aprovado em 09/12/2019;
XXVII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de Faxinal dos Guedes, mantido pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Faxinal dos
Guedes, com base no Parecer CEE/SC nº 306, aprovado em 09/12/2019;
XXVIII – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAESP) de São Domingos, mantido pela Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de São Domingos, com base no
Parecer CEE/SC nº 307, aprovado em 09/12/2019;
XXIX – credenciar o Colégio Liberi e autorizar o funcionamento do Curso
de Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais), rede privada, mantido por
Maryana Koech Ramos Rosa - ME, Município de Lages, com base no Parecer CEE/SC
nº 308, aprovado em 09/12/2019;
XXX – reconhecer o Curso de Bacharelado em Engenharia Mecânica, ofertado
no campus de Rio do Sul do Centro
Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (UNIDAVI), mantido
pela Fundação Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí
(Fundação UNIDAVI), com sede no Município de Rio do Sul, pelo prazo de 3 (três)
anos, com base no Parecer CEE/SC nº 310 e na Resolução CEE/SC nº 171, aprovados
em 10/12/2019;
XXXI – autorizar o Curso de Bacharelado em Administração Pública, para
oferta de 50 (cinquenta) vagas anuais, no campus-sede
de Rio do Sul do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do
Itajaí (UNIDAVI), mantido pela Fundação Universidade para o Desenvolvimento do
Alto Vale do Itajaí (Fundação UNIDAVI), com sede no Município de Rio do Sul,
com base no Parecer CEE/SC nº 311, aprovado em 10/12/2019;
XXXII – autorizar o Curso de Pós-Graduação lato sensu em Polícia Judiciária Militar, com 35 (trinta e cinco)
vagas, para oferta na Faculdade da Polícia Militar de Santa Catarina
(FAPOM/SC), mantida pelo Estado de Santa Catarina por intermédio da Polícia
Militar, com sede no Município de Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº
312 e na Resolução CEE/SC nº 172, aprovados em 10/12/2019;
XXXIII – reconhecer o Curso Superior de Tecnologia em Preservação da
Ordem Pública, ofertado pela Faculdade da Polícia Militar de Santa Catarina
(FAPOM/SC), mantida pelo Estado de Santa Catarina por intermédio da Polícia
Militar de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis, com base no
Parecer CEE/SC nº 313 e na Resolução CEE/SC nº 173, aprovados em 10/12/2019;
XXXIV – renovar o reconhecimento do Curso de Licenciatura em Letras
(Trilíngue) - Habilitação em Língua Portuguesa, Inglesa e Espanhola e
Literaturas correspondentes, ofertado no campus
de Caçador pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP), mantida pela
Fundação Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (FUNIARP), com sede no Município
de Caçador, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES ao
qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 314 e na Resolução CEE/SC
nº 174, aprovados em 10/12/2019;
XXXV – reconhecer o Curso de Licenciatura em Pedagogia, ofertado no campus de Fraiburgo pela Universidade
Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP), mantida pela Fundação Universidade Alto
Vale do Rio do Peixe (FUNIARP), com sede no Município de Caçador, até a
publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES ao qual pertence o
Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 315 e na Resolução CEE/SC nº 175,
aprovados em 10/12/2019;
XXXVI – aprovar a Resolução que fixa normas para a Avaliação
Institucional das Unidades Escolares da Educação Básica, pertencentes ao Sistema
Estadual de Ensino de Santa Catarina, com base no Parecer CEE/SC nº 316 e na
Resolução CEE/SC nº 176, aprovados em 10/12/2019;
XXXVII – denegar a autorização de Polos para o funcionamento dos Cursos
de Ensino Fundamental e Ensino Médio, para a oferta de Educação de Jovens e
Adultos (EJA), na modalidade a distância, nos Municípios de Campos Novos e
Ponte Serrada, rede privada, mantidos pela Cooperativa de Trabalho Educacional
de Professores e Especialistas (COOEPE), Município de São José, com base no
Parecer CEE/SC nº 317, aprovado em 10/12/2019; e
XXXVIII – reconhecer o Curso de Bacharelado em Turismo, na modalidade a
distância, ofertado no campus I da
Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), mantida pela própria
Fundação, com sede no Município de Blumenau, pelo prazo de 3 (três) anos,
contados a partir da publicação de ato oficial, com base no Parecer CEE/SC nº
318 e na Resolução CEE/SC nº 177, aprovados em 10/12/2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 4
de março de 2020.
CARLOS
MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS
BORBA
Chefe da Casa Civil
NATALINO
UGGIONI
Secretário de Estado da Educação