DECRETO Nº  074, de 03 de abril de 1995

 

Dispõe sobre a vinculação do Conselho Estadual de Re­cursos Hídricos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º  inciso I da Lei n.º  9.022, de 06 de maio de 1993, e no art. 45 inciso III da Lei n.º  9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Fica vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, órgão de Orientação Superior do Sistema Estadual do Gerenciamento de Recursos Hídricos.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 03 de abril de 1995

      PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA