DECRETO N° 4.504, de 25 de maio de 1994.
Inclui no artigo 2°, do Decreto n° 125, de 27 de maio de 1991 as Unidades Setoriais de Fiscalização - USEFI que menciona e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe
confere o artigo 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em
vista o disposto no artigo 4°, da Lei n° 8.248, de 18 de abril de
1991, e artigo 36, inciso VI, alínea “a”, da Lei 8.245, de 18 de abril de 1991,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam incluídas no artigo 2°, do Decreto n°
125, de 27 de maio de 1991, alterado pelos Decretos n° 1.162, de 09 de dezembro
de 1991, e n° 4.375, de 24 de março de 1994, mais 2 (duas) Unidades Setoriais
de Fiscalização - USEFI: Municípios de São José e de Balneário Camboriú.
Art. 2° - Integram a jurisdição de cada Unidade Setorial
de Fiscalização, os Municípios constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 3° - Passarão a integrar as Unidades Setoriais de
Fiscalização - USEFI abaixo indicadas, após as suas respectivas instalações, os
Municípios de:
a)
São Pedro de Alcântara: USEFI código 48, com sede no
Município de São José;
b)
Santiago do Sul: USEFI código 08, com sede no Município
de Chapecó; e
c) Bela Vista do
Toldo: USEFI código 28, com sede no Município de Canoinhas.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5° - Fica revogado o Decreto n° 4.375, de 24 de março de
1994, e demais disposições em contrário.
ANEXO
ÚNICO
DIVISÃO
ADMINISTRATIVO – FISCAL DO ESTADO
UNIDADES
SETORIAIS DE FISCALIZAÇÃO
|
CÓDIGO |
SEDE / MUNICÍPIO |
REGIÃO |
CATEGORIA |
|
01 48 20 |
FLORIANÓPOLIS Águas
Mornas Angelina Anitápolis Antônio
Carlos Biguaçú Florianópolis Governador
Celso Ramos Paulo
Lopes São
Bonifácio Rancho
Queimado SÃO
JOSÉ Palhoça Santo
Amaro da Imperatriz São
José TIJUCAS
Canelinha
Major
Gercino Nova
Treto São
João Batista Tijucas
|
1ª 1ª 1ª |
A B B |
|
02 47 21 |
ITAJAÍ
Bombinhas Ilhota Itajaí Luiz
Alves Navegantes Penha Piçarras
Porto
Belo BALNEÁRIO
CAMBORIÚ Balneário
Camboriú Camboriú Itapema
BRUSQUE Brusque Botuverá Guabiruba |
2ª 2ª 2ª |
A B B |
|
03 22 45 |
BLUMENAU Bluemenau Gaspar
Pomorde TIMBÓ Benedito
Novo Doutor
Pedrinho Rio
dos Cedros Timbó INDAIAL Apiúna Ascurra Indaial Rodeio
|
3ª 3ª 3ª |
A B B |
|
04 23 24 25 |
RIO
DO SUL Agrolândia Agronômica
Atalanta
Braço
do Trombudo Laurentino
Lontras Presidente
Nereu Rio
do Sul Rio
do Oeste Trombudo
Central IBIRAMA Dona Emma Ibirama José Boiteaux
Presidente Getúlio Vitor Meirelles Mitmarsun TAIÓ Mirim Doce Pouso Redondo Rio do Campo Salete Santa Terezinha Taió ITUPORANGA Aurora Imbuia Ituporanga Leoberto Leal Petrolândia Vidal Ramos |
4ª 4ª 4ª 4ª |
A B B B |
|
05 26 |
JOINVILLE Araquari Barra do Sul Barra Velha Garuva Itapoá Joinville São Francisco do Sul São João do Itaperiú JARAGUÁ DO SUL Corupá Guaramirim Jaraguá do Sul Massaranduba Schroeder |
5ª 5ª |
A B |
|
06 27 28 |
PORTO UNIÃO Irineópolis Matos Costa Porto União CAÇADOR Caçador Calmon Lebon Régis Macieira Rio das Antas Timbó Grande CANOINHAS Canoinhas Major Vieira Monte Castelo Papanduva Três Barras |
6ª 6ª 6ª |
A B B |
|
07 29 30 |
JOAÇABA Água Doce Catanduvas Erval Velho Herval do Oeste Ibicaré Jaborá Joaçaba Lacerdópolis Treze Tílias Vargem Bonita CAPINZAL Capinzal Ipira Ouro Piratuba CONCÓRDIA Arabutã Concórdia Ipumirim Irani Itá Lindóia do Sul Presidente Castelo Branco |
7ª 7ª 7ª |
A B B |
|
08 32 46 33 34 |
CHAPECÓ Arvoredo Caxambú do Sul Chapecó Cordilheira Alta Coronel Freitas Guatambú Nova Itaberaba Planalto Alegre Quilombo Seara União do Oeste XANXERÊ Abelardo Luz Faxinal dos Guedes Ipuaçú Lageado Grande Marena Ouro Verde Passos Maia Ponte Serrada São Domingos Vargeão Xanxerê Xavantina Xaxim PALMITOS Águas de Chapecó Caibi Mondaí Palmitos Riqueza São Carlos MARAVILHA Cunha Porã Iraceminha Maravilha São Miguel da Boa Vista PINHALZINHO Águas Frias Jardinópolis Modelo Nora Erechim Pinhalzinho Saudades Serra Alta Sul Brasil SÃO LOURENÇO DO OESTE Campo Erê Coronel Martins Formosa do Sul Galvão Irati Novo Horizonte São Lourenço do Oeste |
8ª 8ª 8ª 8ª 8ª 8ª |
A B B B B B |
|
09 35 36 |
CURITIBANOS Curitibanos Ponte Alta Ponte Alta do Norte Santa Cecília São Cristóvão do Sul CAMPOS NOVOS Abdon Batista Campos Novos Monte Carlo Vargem VIDEIRA Arroio Trinta Fraiburgo Pinheiro Preto Salto Veloso Tangará Videira |
9ª 9° 9ª |
A B B |
|
10 37 38 |
LAGES Anita Garibaldi Campo Belo do Sul Celso Ramos Cerro Negro Correia Pinto Lages Otacílio Costa São José do Cerrito SÃO JOAQUIM Bom Jardim da Serra São Joaquim Urupema BOM RETIRO Alfredo Wagner Bom Retiro Rio Rufino Uribici |
10ª 10ª 10ª |
A B B |
|
11 39 41 40 |
TUBARÃO Armazém Capivari de Baixo Gravatal Jaguaruna Laguna Sangão São Martinho Treze de Maio Tubarão BRAÇO DO NORTE Braço do Norte Grão Pará Rio Fortuna Santa Rosa de Lima São
Ludgero ORLEANS Lauro Müller Orleans Pedras Grandes IMBITUBA Garopaba Imbituba Imaruí |
11ª 11ª 11ª 11ª |
A B B B |
|
12 |
CRICIUMA Cocal do Sul Forquilhinha Içara Morro da Fumaça Novas Veneza Siderópolis Urussanga |
12ª |
A |
|
13 42 43 |
SÃO MIGUEL DO OESTE Anchieta Belmonte Descanso Guaraciaba Paraíso Romelândia São Miguel do Oeste DIONÍSIO CERQUEIRA Dionísio Cerqueira Guarujá do Sul Palma Sola São José do Cedro ITAPIRANGA Iporã do Oeste Itapiranga Santa Helena São João Tunápolis |
13ª 13ª 13ª |
A B B |
|
14 44 |
MAFRA Itaiópolis Mafra SÃO BENTO DO SUL Campo Alegre Rio Negrinho São Bento do Sul |
14ª 14ª |
A B |
|
15 |
ARARANGUÁ Araranguá Jacinto Machado Maracajá Meleiro Morro Grande Passo de Torres Praia Grande Santa Rosa do Sul São João do Sul Sombrio Timbé do Sul Turvo |
15ª |
A |