DECRETO N°  4.509, de 30 de maio de 1994.

 

Revoga o Decreto n° 110, de 15 de maio de 1991, que criou Comissão Permanente de Auditoria.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica revogado o Decreto n° 110, de 15 de maio de 1991, publicado no Diário Oficial do Estado da mesma data.

 

Art. 2°  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 30 de maio de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS