DECRETO N° 1060, de 19 de julho de 1976.

 

Autoriza aquisição da área de terras no Município de Guaramirim.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 08245, de 22 de junho de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Carlos Borgmann e de Pedro Francisco Klein, uma área de terras com cerca de 10.000m² (dez mil metros quadrados),situada no Município de Guaramirim, onde se encontra construído o prédio em que funciona a EE. RR. São Pedro.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras de José Aguiar; ao sul, com terras de Carlos Borgmann; ao leste, com terras da Igreja Local; ao oeste com terras de Osvaldo Rau.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de julho de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado