DECRETO nº  627, de 09 de janeiro de 1996

 

Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa do Poder Execu­tivo para o exercício financeiro de 1996.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem o artigo 71, inciso III da Constituição do Estado e o artigo 33 da Lei nº 9.900, de 21 de julho de 1995, e tendo em vista o que dispõe o artigo 5º  § 3º  da Lei nº  10.056, de 29 de dezembro de 1995,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o Quadro de Detalhamento da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Órgãos da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos.

 

Art. 2º Na execução dos Orçamentos dos Órgãos para o exercício financeiro de 1996, será observada a discriminação da despesa por órgão, unidade orçamentária, projeto, atividade, elemen­to e subelemento de despesa, na forma dos anexos que acompanham o presente Decreto.

 

Art. 3º  Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Fazenda para movimentar, por Portaria, dotações entre grupos de despesa de um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos consignados nos Orçamentos de que trata o presente Decreto.

 

Art. 4º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 09 de janeiro de 1996

      PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA