DECRETO Nº 3.629, de 20 de maio de 1993.

 

Dá execução à Lei nº 9.009, de 26 de abril de 1993.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71 incisos 1 e II, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica transferido para o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado, o cargo da categoria funcional de Pedagoga, nível TNS-2, do Grupo: Técnico de Nível Superior, pertencente ao Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, de que é ocupante MARIA HELENA FRAGOSO, matrícula n^º 235.060-2.

 

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 20 de maio de 1993.

VILSON PEDRO KLEINÜBING