DECRETO n°  4.272, de 17 de fevereiro de 1994.

 

Altera o Decreto n° 2.166, de 13 de julho de 1992, que dispõe so­bre a distribuição e descrição das Funções Executivas de Confi­ança.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - O Anexo I, do Decreto n° 2.166, de 13 de julho de 1992, fica alterado, pela transferência, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado da Comunicação Social, das seguin­tes Funções Executivas de Confiança:

 

I -  4 (quatro) Funções Executivas de Confiança, código AD-FEC, nível 1;

II - 3 (três) Funções Executivas de Confiança, código AD-FEC, nível 2; e

III   - 1 (um) Função Executiva de Confiança, código AD-FEC, nível 3.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 17 de fevereiro de 1994

VILSON PEDRO KLEINUBING