DECRETO Nº  3.669, de 8 de junho de 1993.

 

Autoriza a alienação das ações que o Estado possui na Compa­nhia Hidromineral do Oeste Catarinense - HIDROESTE, ao Mu­nicípio de Águas de Chapecó.

 

O   GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, III, da Constituição do Estado, e à vista do que dispõe o artigo 99, I, “a” , da Lei nº  8.245, de 18 de abril de 1991,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a alienar, por doação, as ações que o Estado possui na Companhia Hidromineral do Oeste Catarinense - HIDROESTE, ao Município de Águas de Chapecó.

 

Art. 2º - A fazenda Pública Estadual será representada no ato pelo Secretário de Estado da Tecno­logia, Energia e Meio Ambiente, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

 

Art. 3º - o donatário deverá manter o controle acionário da Companhia Hidromineral do Oeste Ca­tarinense - HIDROESTE, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, sob pena de reversão.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° - Ficam revogados o Decreto nº3.336, de 22 de janeiro de 1993 e demais disposições em contrário.

 

Florianópolis, 8 de junho de 1993

VILSON PEDRO KLEINÜBING