DECRETO nº 4.121, de 17 de
dezembro de 1993.
Dá
execução à Lei nº 9.327, de 24 de novembro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da
Constituição do Estado,
DECRETA:
Art 1º
- Fica transferido para o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de
Justiça do Estado, o cargo da categoria funcional de Técnico em Atividades
Administrativas, nível ONO II-10-H, do Quadro Único de Pessoal da Administração
Direta, de que é ocupante SOLANGE FARIA, matrícula nº 235.047-5.
Art 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,
17 de dezembro de 1993.