DECRETO Nº 4.017, de 21 de outubro de 1993

 

Declara ponto facultativo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Será facultativo nos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, no próximo dia 1º de novembro de 1993, em comemoração ao Dia do Funcionário Público, consoante o disposto no art. 186, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

Parágrafo único. Não se incluem nesta medida os serviços considerados de natureza essencial.

 

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 21 de outubro de 1993.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS