DECRETO n°  4.243, de 31 de janeiro de 1994.

 

Dá execução à Lei n°  9.394, de 20 de dezembro de 1993.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica transposto para o Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, o cargo de Provimento efetivo de Técnico em Atividades de Engenharia, nível ONO II-10-B, do qual é titular CELSO GALLIZA, matrícula 174.715-0, do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH.

 

Art. 2° -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 31 de janeiro de 1994

     WILSON  PEDRO KLEINUBING