DECRETO Nº 001, de 18 de março de 1991.

 

Dispõe sobre a extinção de cargos de provimento em comissão.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições privativas que lhe confere o artigo 71, item III da Constituição do Estado e o disposto no artigo 30 da Medida provisória nº 06, de 15 de março de 1991,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão integrantes dos Grupos: Direção e Assessoramento Superior, código DASU e DAS, bem como os cargos de provimento em comissão de dirigentes das autarquias e fundações públicas.

 

Parágrafo único - A disposição de que trata este artigo aplica-se aos cargos de provimento em comissão de Diretores Gerais de Secretaria de Estado e das Procuradorias Gerais, de Chefe de Gabinete do Vice-Governador, de Subchefe da Casa Militar, de Subsecretários da Casa Civil e da Secretaria de Estado da Coordenação Geral e Planejamento.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 18 de março de 1991.

VILSON PEDRO KLEINUBING