DECRETO Nº 3.757, de 15 de
julho de 1993.
Dá execução à Lei nº 9.002, de
19 de março de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere
o artigo 71, incisos l e III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º. - Ficam transpostos para o Quadro
de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado os seguintes cargos:
I -.01 (um) cargo de categoria funcional
de Motorista, nível TSG-8, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de
Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário- SHD, de que é
ocupante Luiz Cesar Duarte Fortunato;
II -01 (um) cargo da categoria funcional
de Assistente Administrativo, nível ANM-6, do Quadro de Pessoal Permanente da
Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário-SHD,
de que é ocupante Marcelo Brognoli da Costa.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Florianópolis,
em 15 de julho de 1993.
VILSON PEDRO KLEINÜBING