DECRETO Nº  3.857, de 3 de agosto de 1993.

 

Dá execução à Lei nº 9.113, de 07 de junho de 1993.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica transposto para o Quadro de Pessoal da Justiça de Primeiro Grau do Estado, 01 (um) cargo da Categoria Funcional de Assistente Social, Nível ONS-13-H, do Grupo: Ocupações de Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, de que é ocupante MARINEUSA ROSA MILANEZ LINEMBURGER, matrícu­la nº 239 408-1.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, em 3 de agosto de 1993.

VILSON PEDRO KLEINUBING