DECRETO N°  4.401, de 12 de abril de 1994.

 

Dá execução à Lei n°  9.507, de 29 de março de 1994.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica transposto para o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado, 01 (um) cargo da categoria funcional de Técnico em Planejamento e Orçamento, nível PE-PLO-ANS-5-A, transformado pela Lei Complementar n° 081, de 10 de março de 1993 para o cargo de Analista Técnico Administrativo II, nível ONS-13-H, do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, de que é ocupante SIMONE WERNER.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, em 12 de abril de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS