DECRETO Nº 3.682, de 15 de junho de 1993.

 

Dá execução à Lei nº 9.019 de 29 de abril de 1993.

 

O       GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos 1 e II, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica transferido para o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Esta­do, o cargo da Categoria Funcional de Odontólogo, nível 11-E, do Grupo: Ocupações de Nível Superior, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, de que é ocupante MARIA EUGÊNIA BONASSIS BURG, matricula nº 241.326-4.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 15 de junho de 1993.

      VILSON PEDRO KLEINUBING