DECRETO N°  4.304, de 28 de fevereiro de 1994.

 

Dá execução à Lei n° 9.385, de 17 de dezembro de 1993.

 

O       GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica transposto para o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, o cargo de provimento efetivo de Técnico em Contabilidade, nível ATM-8-C, do Quadro de Pessoal do Depar­tamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, do qual é titular ADALBERTO OSVALDO DE SOUZA, matrícula n° 173.057-6.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 28 de fevereiro de 1994

VILSON PEDRO KLEINUBING