DECRETO Nº 4.175, de 30 de dezembro
de 1993.
Altera o Decreto nº 4.022, de 19 de
outubro de 1993, que estabelece a linha de correlação para enquadramento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere
o artigo 71, incisos I e III, da Constituição Estadual e o art. 184, da Lei nº’ 6.745, de 28 de
dezembro de 1985, combinado com o disposto no art. 29, da Lei Complementar
nº 81, de 10 de março de 1993,
DECRETA:
Art. 1º - Fica incluído no Anexo único do Decreto nº 4.022, de 19 de outubro de 1993, a linha de correlação para enquadramento dos cargos constantes do Anexo único, do presente Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de dezembro de 1993.
VILSON PEDRO KLEINÜBING
SITUAÇÃO ATUAL
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SITUAÇÃO NOVA
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CATEGORIA FUNCIONAL/CARGO
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ÓRGÃO
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NÍVEL
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CARGO
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NÍVEL
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Agente
em atividades de Saúde I (originário do cargo de Atendente de Saúde Pública e
Auxiliar de Serviços Hospitalares e Assistenciais)
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SES
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05-07
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Agente
de Atividades de Saúde II
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08-10
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