DECRETO
N° 4.409, de 15 de abril de 1994.
Dá execução à Lei n° 9.508, de 29 de março de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71,
incisos I e III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Fica transposto
para o Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, 1 (um) cargo de Médico, do
Quadro de Pessoal da Administração Direta da Secretaria de Estado da Saúde,
pertencente ao Grupo Operacional: ONS, nível 13, referência “C”, de que é ocupante
RENATO GRILLO FLACH.
Art. 2° - Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições
em contrário.