DECRETO N° 804, de 8 de junho de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de São José do Cerrito.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7°e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 03836, de 30 de março de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação de Euclides Ribeiro Neto e sua mulher, uma área de terras com cerca de 800 m² (oitocentos metros quadrados), situada no Município de São José do Cerrito, onde se acha localizado o prédio em que funciona a E.I. de Rincão dos Ferreira.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta por todos os lados com terras dos doadores.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 8 de junho de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado