DECRETO N° 35 de 26 de janeiro de 1976

 

Autoriza doação de área de terras à Mitra Metropolitana de Florianópolis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e nos termos do disposto no artigo 10, item II, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo n° 09.390, de 24 de junho de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda Pública Estadual, autorizada a doar à Mitra Metropolitana de Florianópolis – Curato Sant’Ana – áreas de terras, de propriedade do Estado, medindo aproximadamente 6.608 m² (seis mil seiscentos e oito metros quadrados), situada no município de São José.

 

Parágrafo único – As áreas referidas neste artigo possuem as seguintes características:

 

I – Terreno onde está construída a Igreja do Curato Sant’Ana, situada em frente ao Hospital Colonia Sant’Ana, medindo 65,00 metros de frente para a Estrada Geral a 58,00 metros de fundos, perfazendo uma área de 3.770 m².

 

II – Terreno onde estão situados os prédios das Obras Sociais do Curato Sant’Ana, ao lado do imóvel supra citado, medindo 43,00 metros de frente para a Estrada Geral e 66,00 metros de fundos, perfazendo uma área de 2.838 m².

 

Art. 2° - A donatária em hipótese alguma, poderá alienar as áreas de terras.

 

Art. 3° - A Fazenda Pública do Estado será representada, no ato, pelo Procurador Geral da Fazenda.

 

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de janeiro de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado