DECRETO nº 3.260, de 19 de outubro de 1998
Remaneja cargo do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 21, parágrafo 1º, da Lei n.º 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e no artigo 120 da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º
Fica remanejado do quantitativo de cargos da estrutura da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Social e da Família - SDF, para o quantitativo de
cargos da estrutura da Procuradoria Geral do Estado - PGE, 01 (um) cargo de
provimento efetivo de Contador, código 816, nível ONS - 15, referência E, do
Grupo Ocupações de Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal da Administração
Direta, do qual é ocupante Procidônio Dias de Lima, nº 239.275-5-01.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA