DECRETO N° 043, de 09 de fevereiro de 1999

 

Dá nova redação ao art. 25, do Decreto n^o 3.419, de 1^o de dezembro de 1998, que aprova o Regimento Interno da Casa Militar e a distribuição dos cargos de provimento em comissão que integram a estrutura do órgão.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual, e tendo em vista, ainda, o disposto nos artigos 4^o, § 5^o, 23 e 120, da Lei n^o 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o O art. 25 e o anexo III, do Decreto n^o 3.419, de 1^o de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 25 - Os integrantes da Casa Militar serão servidores públicos da Polícia Militar do Estado, devendo ser observado quanto aos cargos comissionados o disposto no Anexo III do presente Decreto e, quanto aos demais servidores as necessidades decorrentes dos serviços a serem executados.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, os cargos comissionados de Assistente Técnico e de Assistente de Cerimonial, dispostos no Anexo III, poderão ser exercidos por civis.”

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 09 de fevereiro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

 

ANEXO III

 

CASA MILITAR

DISCRIMINAÇÃO DOS CARGOS

 

Órgão DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANT.	CÓDIGO/NÍVEL	GRAU HIERÁRQUICO
GABINETE DO CHEFE DA CASA MILITAR
. Subchefe da Casa Militar	1	-	Oficial Superior da Ativa PM
. Gerente de Segurança	1	AD-DGS-2	Oficial da Ativa PM
. Gerente de Transporte Terrestre	1	AD-DGS-2	Oficial da Ativa PM
. Assistente Pessoal do Governador (Aj Ordens)	2	AD-DGS-2	Oficial Superior da Ativa PM
.Assistente Pessoal do Vice-Governador (Aj Ordens)	1	AD-DGS-2	Oficial da Ativa PM
. Assistente Pessoal do Chefe da Casa Militar	1	AD-DGS-2	Oficial Superior da Ativa PM
. Assistente de Segurança	4 3	AD-DGS-3 AD-DGS-3	Oficial da Ativa PM
DIRETORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
. Diretor Estadual de Defesa Civil	1	AD-DGS-1	Oficial Superior PM
. Gerente de Apoio Operacional e Comunicação	1	AD-DGS-2	Oficial Superior PM
. Gerente de Prevenção	1	AD-DGS-2	Oficial Superior PM
. Gerente de Defesa	1	AD-DGS-2	Oficial PM
. Gerente de Apoio Administrativo	1	AD-DGS-2	Oficial PM
. Assistente Técnico	2	AD-DGS-2	Oficial PM ou Civil
DIRETORIA DE CERIMONIAL
. Diretor de Cerimonial	1	AD-DGS-1	Oficial Superior PM
. Gerente de Apoio do Cerimonial	1	AD-DGS-2	Oficial PM
. Assistente de Cerimonial	1	AD-DGS-3	Oficial da Ativa PM ou Civil
TOTAL	24