DECRETO N° 1245, de 24 de agosto de 1976.

 

Autoriza transferência de área de terras situada no Município de Jacinto Machado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e à vista do que consta do Processo n° 19.801, de 29 de dezembro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica transferida da Secretaria da Educação para à Secretaria da Saúde, uma área de terras com cerca de 1.200 m² (hum mil e duzentos metros quadrados), situada no Município de Jacinto Machado, destinada à construção de uma unidade sanitária naquela cidade.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo se encontra cadastrado sob n° 890, na Divisão do Patrimônio do Estado.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 24 de agosto de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado